Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ser taxadas

Segundo informações do site BJC, compras vindas pelo correios realizadas no exterior que tenham valor abaixo de US$ 100 não podem ser taxadas.

Compras feitas por pessoa física e abaixo de US$ 100 não podem ser taxadas

O que é conhecido por muitos é a portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, a qual afirma que compras abaixo de US$ 50 tem isenção de imposto de importação. Mas o site ressalta o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, o qual diz que a Receita Federal deve “dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Significa que compras realizadas até o valor máximo de US$ 100, desde que realizadas por pessoas físicas, não podem ser taxadas. Apesar de algumas compras ainda serem taxadas, o site forneceu três links que “debatem” o assunto, sendo que há decisões favoráveis ao Decreto-Lei 1.804.

Para quem realizar compras que não ultrapassem o valor, e mesmo assim for taxado, a recomendação é que entre com um pedido de revisão. Há modelos de cartas para serem usados para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100.

Os documentos devem ser entregues para a Receita Federal para que o valor da tributação seja ressarcido.

Caso o valor não seja devolvido, é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Não é necessário um advogado, pois o valor da causa é inferior a 20 salários mínimos. Isso classifica o caso como pequenas causas.

O site BJC ofereceu os modelos de documentos para exigir o retorno do valor pago na tributação, assim como para entrar com a ação no Juizado Especial Federal. No entanto, desde esta manhã, o site está fora do ar.

Fonte: Baboo

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